Decreto Legislativo Regional N.º 25/2011/A, de 28 de Outubro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2011/A, de 28 de Outubro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 20/2011/A, de 28 de Outubro
"Adopta várias posições de defesa do serviço público de rádio e..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2011, de 31 de Outubro
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Portaria N.º 87/2011, de 31 de Outubro
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